APROVADA A LEI SOBRE O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

LEI N° 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 

Foi aprovada a lei 14.973/2024 onde trouxe informações importantes sobre o fim da desoneração da folha de forma gradual.

A legislação esclarece que até 12/2024 as empresas poderão utilizar a desoneração da folha normalmente, como já estava sendo feito anteriormente, porém a seguir as regras a partir de 2025:

"Art. 9°-A. Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas referidas nos arts. 7° e 8° desta Lei poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição parcial às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sendo tributadas de acordo com as seguintes proporções: I – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:

a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e

b) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:

a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e

b) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III – de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:

a) na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-

A desta Lei; e

b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o caput deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.

Para melhor entendimento na folha de pagamento será da seguinte maneira:

REGIME DE TRANSIÇÃO

Durante o período de transição, a tributação seguirá as seguintes regras:

• 2025: 80% de Contribuição sobre Receita Bruta (CPRB) + 25% de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha

• 2026: 60% de CPRB + 50% de CPP

• 2027: 40% de CPRB + 75% de CPP

• 2028 em diante: Fim da desoneração, recolhimento integral de CPP sobre a folha

EXEMPLO DE CÁLCULO

Para ilustrar o impacto, vejamos um exemplo prático:

Cenário:

• Empresa com receita bruta de R$ 1.000.000,00

• Folha de pagamento total: R$ 200.000,00

• Alíquota CPRB: 4,5%

• Alíquota CPP integral: 20%

CÁLCULO PARA 2025

• CPRB: 80% de 4,5% sobre R$ 1.000.000,00 = R$ 36.000,00

• CPP: 25% de 20% sobre R$ 200.000,00 = R$ 10.000,00

• Total devido: R$ 46.000,00

CÁLCULO PARA 2026

• CPRB: 60% de 4,5% sobre R$ 1.000.000,00 = R$ 27.000,00

• CPP: 50% de 20% sobre R$ 200.000,00 = R$ 20.000,00

• Total devido: R$ 47.000,00

CÁLCULO PARA 2027

• CPRB: 40% de 4,5% sobre R$ 1.000.000,00 = R$ 18.000,00

• CPP: 75% de 20% sobre R$ 200.000,00 = R$ 30.000,00

• Total devido: R$ 48.000,00

CÁLCULO PARA 2028

• CPRB: Extinta

• CPP: 100% de 20% sobre R$ 200.000,00 = R$ 40.000,00

• Total devido: R$ 40.000,00

CONCLUSÃO

Com a redução progressiva da desoneração, o custo previdenciário aumentará gradualmente até 2028. É fundamental que a empresa se prepare para essa transição.

Fontes : https://www.econeteditora.com.br/index.asp?url=inicial.php 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.973%2C%20DE%2016%20DE%20SETEMBRO%20DE%202024&text=Estabelece%20regime%20de%20transi%C3%A7%C3%A3o%20para,no%20%C2%A7%2021%20do%20art.

ALTERAÇÕES NA DCTFWEB A PARTIR DE 2025

Foi publicada a IN RFB nº 2.237/2024, trazendo mudanças significativas para a DCTFWeb, com início em janeiro de 2025. Confira as principais alterações:

Novo Prazo de Entrega da DCTFWeb Mensal

A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte.

Caso o dia 25 caia em dia não útil, a entrega deverá ser feita até o primeiro dia útil subsequente.

Inclusão de Novos Tributos (MIT - Módulo de Integração de Tributos)

Além do prazo, novos tributos passarão a ser declarados na DCTFWeb, abrangendo tributos antes declarados na DCTF fiscal.

A DCTFWeb passará a incluir:

• IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;

• IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

• IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

• PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

• Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

• Cide-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis;

• Cide-Remessas – Contribuição destinada ao programa Universidade-Empresa;

• Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;

• Aposta de Quota Fixa – Contribuição social sobre apostas;

• CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

O Vencimento do DARF Mudou?

Embora aguardemos regulamentações definitivas, as expectativas são:

• Impostos referentes à folha de pagamento devem continuar vencendo no dia 20.

• Será possível emitir o DARF de forma separada e parcial, como ocorre atualmente com o PIS sobre folha.

• Se o DARF for total, o vencimento de todos os tributos será dia 20.

Segue um resumo das principais informações extraídas da IN RFB nº 2.237/2024:

Alteração no Prazo da DCTFWeb

• A partir de 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte aos fatos geradores.

• Se o dia 25 for um dia não útil, o prazo será transferido para o primeiro dia útil subsequente.

• Inclusão de Novos Tributos na DCTFWeb (MIT)

• Os seguintes tributos agora fazem parte da DCTFWeb:

• IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, CPSS, entre outros relacionados a loterias e contribuições previdenciárias.

Obrigatoriedade

Devem apresentar a DCTFWeb:

• Pessoas jurídicas de direito privado, imunes e isentas.

• MEIs, produtores rurais, consórcios e outros grupos específicos, dependendo da atividade realizada.

Novos Tipos de Declarações

• DCTFWeb Anual: Relativa ao 13º salário, com prazo até o dia 20 de dezembro.

• DCTFWeb Diária: Para espetáculos desportivos, transmitida até 2 dias úteis após o evento.

• DCTFWeb Aferição de Obras e Reclamatória Trabalhista: Com prazos específicos definidos na norma.

Forma de Apresentação

A declaração deve ser assinada digitalmente com certificado digital.

Alternativamente, microempresas, MEIs e empresas do Simples Nacional com até um empregado podem usar a conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro.

Penalidades

Multas por atraso ou erros:

• 2% ao mês-calendário sobre o valor do tributo informado, limitado a 20%.

• Valor mínimo de R$ 200,00 para declarações sem movimento e R$ 500,00 nos demais casos.

• Descontos para MEI (90%) e Simples Nacional (50%) aplicáveis em algumas situações.

• Fique atento(a): as mudanças impactam diretamente na rotina fiscal e tributária da empresa. Manteremos todos atualizados sobre os desdobramentos e regulamentações finais.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2025

DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

FONTE:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.342-de-30-de-dezembro-de-2024-604984189