ALTERAÇÕES NA DCTFWEB A PARTIR DE 2025

Foi publicada a IN RFB nº 2.237/2024, trazendo mudanças significativas para a DCTFWeb, com início em janeiro de 2025. Confira as principais alterações:

Novo Prazo de Entrega da DCTFWeb Mensal

A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte.

Caso o dia 25 caia em dia não útil, a entrega deverá ser feita até o primeiro dia útil subsequente.

Inclusão de Novos Tributos (MIT - Módulo de Integração de Tributos)

Além do prazo, novos tributos passarão a ser declarados na DCTFWeb, abrangendo tributos antes declarados na DCTF fiscal.

A DCTFWeb passará a incluir:

• IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;

• IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

• IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

• PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

• Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

• Cide-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis;

• Cide-Remessas – Contribuição destinada ao programa Universidade-Empresa;

• Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;

• Aposta de Quota Fixa – Contribuição social sobre apostas;

• CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

O Vencimento do DARF Mudou?

Embora aguardemos regulamentações definitivas, as expectativas são:

• Impostos referentes à folha de pagamento devem continuar vencendo no dia 20.

• Será possível emitir o DARF de forma separada e parcial, como ocorre atualmente com o PIS sobre folha.

• Se o DARF for total, o vencimento de todos os tributos será dia 20.

Segue um resumo das principais informações extraídas da IN RFB nº 2.237/2024:

Alteração no Prazo da DCTFWeb

• A partir de 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte aos fatos geradores.

• Se o dia 25 for um dia não útil, o prazo será transferido para o primeiro dia útil subsequente.

• Inclusão de Novos Tributos na DCTFWeb (MIT)

• Os seguintes tributos agora fazem parte da DCTFWeb:

• IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, CPSS, entre outros relacionados a loterias e contribuições previdenciárias.

Obrigatoriedade

Devem apresentar a DCTFWeb:

• Pessoas jurídicas de direito privado, imunes e isentas.

• MEIs, produtores rurais, consórcios e outros grupos específicos, dependendo da atividade realizada.

Novos Tipos de Declarações

• DCTFWeb Anual: Relativa ao 13º salário, com prazo até o dia 20 de dezembro.

• DCTFWeb Diária: Para espetáculos desportivos, transmitida até 2 dias úteis após o evento.

• DCTFWeb Aferição de Obras e Reclamatória Trabalhista: Com prazos específicos definidos na norma.

Forma de Apresentação

A declaração deve ser assinada digitalmente com certificado digital.

Alternativamente, microempresas, MEIs e empresas do Simples Nacional com até um empregado podem usar a conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro.

Penalidades

Multas por atraso ou erros:

• 2% ao mês-calendário sobre o valor do tributo informado, limitado a 20%.

• Valor mínimo de R$ 200,00 para declarações sem movimento e R$ 500,00 nos demais casos.

• Descontos para MEI (90%) e Simples Nacional (50%) aplicáveis em algumas situações.

• Fique atento(a): as mudanças impactam diretamente na rotina fiscal e tributária da empresa. Manteremos todos atualizados sobre os desdobramentos e regulamentações finais.