Simples Nacional e SIMEI

IN DA RFB Nº 2.137/2023

Contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que a aplicação de Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado no dia 1º de abril, último sábado.

Com a atualização, o contribuinte poderá indicar sua chave Pix, do sistema de transferência do Banco Central (BC), como forma de recebimento, renovando as formas aceitas para depósito dos valores.

Passam a valer agora a restituição em conta corrente, pagamento, poupança e Pix.

Outra novidade é que desde sábado já é possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Antes dessa atualização, o cancelamento deveria ser solicitado em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A identidade visual também foi modificada, buscando ser mais responsiva e se adequando ao tamanho da tela do dispositivo utilizado.

Com as atualizações feitas nesta semana, o Pedido Eletrônico de Restituição passa a oferecer ao contribuinte os seguintes serviços:

• Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais;

• Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição;

• Cancelar pedidos de restituição;

• Alterar dados bancários para crédito da restituição.

Fonte: Contábeis