CONTABILIDADE 3/33

Foi publicada a IN RFB nº 2.237/2024, trazendo mudanças significativas para a DCTFWeb, com início em janeiro de 2025. Confira as principais alterações:

Novo Prazo de Entrega da DCTFWeb Mensal

A partir dos fatos geradores ocorridos em 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte.

Caso o dia 25 caia em dia não útil, a entrega deverá ser feita até o primeiro dia útil subsequente.

Inclusão de Novos Tributos (MIT - Módulo de Integração de Tributos)

Além do prazo, novos tributos passarão a ser declarados na DCTFWeb, abrangendo tributos antes declarados na DCTF fiscal.

A DCTFWeb passará a incluir:

IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
Cide-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis;
Cide-Remessas – Contribuição destinada ao programa Universidade-Empresa;
Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
Aposta de Quota Fixa – Contribuição social sobre apostas;
CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

O Vencimento do DARF Mudou?

Embora aguardemos regulamentações definitivas, as expectativas são:

Impostos referentes à folha de pagamento devem continuar vencendo no dia 20.
Será possível emitir o DARF de forma separada e parcial, como ocorre atualmente com o PIS sobre folha.
Se o DARF for total, o vencimento de todos os tributos será dia 20.

Segue um resumo das principais informações extraídas da IN RFB nº 2.237/2024:

Alteração no Prazo da DCTFWeb

A partir de 01/2025, a DCTFWeb mensal deverá ser entregue até o dia 25 do mês seguinte aos fatos geradores.
Se o dia 25 for um dia não útil, o prazo será transferido para o primeiro dia útil subsequente.
Inclusão de Novos Tributos na DCTFWeb (MIT)
Os seguintes tributos agora fazem parte da DCTFWeb:
IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, CPSS, entre outros relacionados a loterias e contribuições previdenciárias.

Obrigatoriedade

Devem apresentar a DCTFWeb:

Pessoas jurídicas de direito privado, imunes e isentas.
MEIs, produtores rurais, consórcios e outros grupos específicos, dependendo da atividade realizada.

Novos Tipos de Declarações

DCTFWeb Anual: Relativa ao 13º salário, com prazo até o dia 20 de dezembro.
DCTFWeb Diária: Para espetáculos desportivos, transmitida até 2 dias úteis após o evento.
DCTFWeb Aferição de Obras e Reclamatória Trabalhista: Com prazos específicos definidos na norma.

Forma de Apresentação

A declaração deve ser assinada digitalmente com certificado digital.

Alternativamente, microempresas, MEIs e empresas do Simples Nacional com até um empregado podem usar a conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro.

Penalidades

Multas por atraso ou erros:

2% ao mês-calendário sobre o valor do tributo informado, limitado a 20%.
Valor mínimo de R$ 200,00 para declarações sem movimento e R$ 500,00 nos demais casos.
Descontos para MEI (90%) e Simples Nacional (50%) aplicáveis em algumas situações.
Fique atento(a): as mudanças impactam diretamente na rotina fiscal e tributária da empresa. Manteremos todos atualizados sobre os desdobramentos e regulamentações finais.

Lei nº 8.213/1991

Prezados,

Gostaríamos de destacar a importância de atender às exigências legais referentes à contratação de Pessoas com Deficiência (PCD), em conformidade com a Lei nº 8.213/1991. Esta legislação estabelece a obrigatoriedade para empresas com 100 ou mais empregados de destinar de 2% a 5% de suas vagas para PCD, dependendo do número total de colaboradores.

Regras para cumprimento da cota PCD:

Empresas com 100 a 200 funcionários: devem contratar pelo menos 2% de PCDs em relação ao total de empregados.
De 201 a 500 funcionários: a cota sobe para 3%.
De 501 a 1.000 funcionários: a porcentagem é de 4%.
Acima de 1.001 funcionários: a cota é de 5%.

É fundamental ressaltar que o descumprimento dessas regras pode acarretar sanções severas, como multas significativas, auditorias trabalhistas e até mesmo a inclusão em ações civis públicas por discriminação.

Riscos de não atender à legislação:

Multas: O valor pode chegar a R$ 2.848,14 por vaga não preenchida.
Ações trabalhistas: A ausência de cumprimento das cotas pode levar a penalidades judiciais e danos à imagem da empresa.
Fiscalizações constantes: A empresa estará sujeita a fiscalizações mais frequentes por parte dos órgãos de controle do trabalho.

Além das questões legais, é uma excelente oportunidade para promover a inclusão e a diversidade dentro da organização, contribuindo para um ambiente de trabalho mais equilibrado, justo e enriquecedor para todos.

Contamos com a colaboração de todos para o cumprimento dessa importante responsabilidade social e legal.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso Departamento Pessoal, que está à disposição para auxiliar.

ALTERAÇÕES NA DCTFWEB A PARTIR DE 2025