EXAME TOXICOLÓGICO

Envio obrigatório a partir de AGOSTO/2024

Empregadores que têm Motoristas em seu quadro de empregados devem ficar atentos em relação a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos no eSocial, que entrará em vigor em breve.

No dia 25 de abril de 2024, a Portaria MTE nº 612 trouxe mudanças importantes na regulamentação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.Principais dúvidas:

A partir de quando será obrigatório?

• A partir do dia 01 de agosto de 2024

Em qual evento será prestada a informação?

• Por meio de um novo evento: S-2221.

Será obrigatório para todos os tipos de motoristas?

• Não, apenas para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, CNH categorias C,D e E.
  

Quem custeia o exame?

• Art. 61 Os exames serão custeados pelo empregador

Quando serão feitos?

• Art. 61. Os exames toxicológicos serão realizados previamente à admissão, periodicamente a cada 2 anos e 6 meses e por ocasião do desligamento.

Qual validade de toxicológico?

Os exames devem:

• Ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias;

Qual prazo de envio da informação?

• As informações do exame devem ser enviadas até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. Para exames pré-admissionais, o prazo é até o dia 15 do mês subsequente à admissão do empregado.

A Portaria é extensa e aqui trouxemos um resumo.

1. Registro do Empregado

As informações relativas ao exame passam a compor o registro do empregado a partir de 01.08.2024.

2. eSocial

Devem ser transmitidas ao eSocial as seguintes informações, a partir de 01.08.2024:

• Identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;

• Data da realização do exame, CNPJ do laboratório; e

• Código do exame, nome e CRM do médico responsável.

3. Resultado Positivo

Caberá ao empregador providenciar avaliação clínica do motorista quanto à existência de dependência química que comprometa a capacidade de direção, quando houver resultado positivo.

Comprovada a dependência química, o empregador deverá: emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se houver suspeita de origem ocupacional; encaminhar o empregado à Previdência Social; e reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.

Importante: Os empregadores deverão verificar junto a CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO em relação ao envio das informações ao E-Social para que não estejam passíveis a penalizações pela falta de informação. Lembrando que é de responsabilidade da CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO a qual possuem contrato transmitir tais informações dentro do prazo previsto.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-612-de-25-de-abril-de-2024-556248340

FIM DO NÚMERO DO PIS

Desde 2021 o eSocial já não utilizava número de PIS, mas ainda era necessário na Sefip/GRRF e no Empregador Web. Com a entrada do FGTS Digital, faltava só o Empregador Web e agora, em 03/04/2024, ele foi atualizado e o campo PIS foi retirado.Temos as substituições completas agora:Cartões de PontoA Portaria MTE 671 orienta:

• Empregados que possuem PIS: colocar “0” na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições;

• Empregados que não possuem PIS e o REP não faz validação do PIS: Colocar “9” na primeira posição e o CPF completo nas próximas onze posições, e

• Empregados que não possuem PIS e o REP faz validação do PIS: colocar “8” na primeira posição, os dez primeiros dígitos do CPF nas posições seguintes e na última posição, o dígito verificador do PIS considerando os dez primeiros dígitos do CPF.

Abono PIS

• A validação dos 5 anos para ter direito contará a partir da data da primeira admissão em um empregador que contribua para o PIS.

Extrato de FGTS

• A consulta pode ser feita por nome. E, para os extratos analíticos, pode consultar o simples primeiro e ver o PIS gerado pela Caixa, até que ela mude a forma de consulta.

Qualificação Cadastral

• Pode ser usado o número padrão: 13333333332

DIVULGAÇÃO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Lei 14.611/2023

Inicia hoje a divulgação do relatório de transparência salarial para empresas com mais de 100 funcionários.

O relatório está disponível no portal Emprega Brasil e deve ser divulgado até 31/03 em redes sociais e sites, garantindo ampla visibilidade.

E qual o próximo passo ao receber o relatório? O RH deve analisá-lo cuidadosamente. Se detectar desigualdade salarial, a empresa tem 90 dias para elaborar um Plano de Ação, definindo metas para corrigir essas disparidades entre homens e mulheres.

Este plano incluirá programas de capacitação em equidade de gênero, promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e programas de formação para mulheres. A participação de representantes sindicais e funcionários na elaboração e implementação do plano é fundamental, seguindo as normas coletivas de trabalho.

E se a empresa não divulgar?

Conforme a Lei 14.611/23, haverá multa administrativa, com valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial.

Acesse o relatório no portal Emprega Brasil:

E - Declaração de igualdade Salarial - Baixar relatório.

Se atentem ao prazo para evitar multas!

FONTE: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/marco/empresas-devem-acessar-relatorio-de-transparencia-salarial-a-partir-de-21-de-marco