- 22 de mar. de 2024
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Lei 14.611/2023
Inicia hoje a divulgação do relatório de transparência salarial para empresas com mais de 100 funcionários.
O relatório está disponível no portal Emprega Brasil e deve ser divulgado até 31/03 em redes sociais e sites, garantindo ampla visibilidade.
E qual o próximo passo ao receber o relatório? O RH deve analisá-lo cuidadosamente. Se detectar desigualdade salarial, a empresa tem 90 dias para elaborar um Plano de Ação, definindo metas para corrigir essas disparidades entre homens e mulheres.
Este plano incluirá programas de capacitação em equidade de gênero, promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e programas de formação para mulheres. A participação de representantes sindicais e funcionários na elaboração e implementação do plano é fundamental, seguindo as normas coletivas de trabalho.
E se a empresa não divulgar?
Conforme a Lei 14.611/23, haverá multa administrativa, com valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial.
Acesse o relatório no portal Emprega Brasil:
E - Declaração de igualdade Salarial - Baixar relatório.
Se atentem ao prazo para evitar multas!
